The Definitive Guide to lista administrador de insolvência

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2 - O fiduciário apresenta contas dentro dos ten dias subsequentes à venda dos bens ou direitos referidos no número anterior, podendo o prazo ser prorrogado por despacho judicial.

 

three - A tarefa de fiscalizar o cumprimento pelo devedor das obrigações que sobre este impendem, com o dever de informar os credores em caso de conhecimento de qualquer violação, pode ser conferida ao fiduciário, caso os credores o requeiram na assembleia de credores de apreciação do relatório ou, sendo dispensada a realização da mesma, no prazo de 10 dias subsequente ao decurso do prazo de 60 dias previsto na parte ultimate do n.º 1 do artigo 236.º

file) Após o encerramento da liquidação, quando não haja lugar à realização do rateio final, por a massa insolvente ter sido consumida pelas respetivas dívidas.

Processo de insolvência, processo especial de revitalização ou processo especial para acordo de pagamento

e) Condenar as pessoas afetadas a indemnizarem os credores do devedor declarado insolvente até ao montante máximo dos créditos não satisfeitos, considerando as forças dos respetivos patrimónios, sendo tal responsabilidade solidária entre todos os afetados.

file) As condições do plano de reestruturação, incluindo, em especial, as medidas de reestruturação propostas e sua duração;

two. Em derrogação do n.º one, os Estados-Membros que tenham unique dificuldade na aplicação da presente diretiva podem beneficiar de uma prorrogação máxima de um ano do prazo de transposição previsto no n.

four - Para os efeitos do presente artigo, insolvencia de empresas direitos dos trabalhadores não se considera administrador de facto o credor privilegiado ou garantido que indique para a administração do devedor uma pessoa singular, desde que esta não disponha de poderes especiais para dispor, por si só, de elementos do património do devedor.

six - As somas recebidas em dinheiro pelo administrador da insolvência devem ser imediatamente depositadas em conta bancária titulada pela massa insolvente, em instituição de crédito escolhida pelo administrador da insolvência.

b) Caso o administrador da insolvência não apresente o plano de liquidação previsto na parte ultimate do n.º one do artigo 158.º ou o incumpra com culpa grave.

ten - A partir da decisão a que se refere o n.º five do artigo 17.º-C e durante o for eachíodo de suspensão das medidas de execução a que se referem os n.os 1 e two, os credores não podem recusar cumprir, resolver, antecipar ou alterar unilateralmente contratos executórios essenciais em prejuízo da empresa, relativamente a dívidas constituídas antes da suspensão, quando o único fundamento seja o não pagamento das mesmas.

g) A indicação dos credores que não são afetados pelo plano de insolvência, juntamente com uma descrição das razões pelas quais o plano não os afeta;

A componente eighteen do PRR, intitulada «Justiça económica e ambiente de negócios», estabeleceu, entre outros aspetos, a agenda de reformas a implementar nesta área, designadamente o objetivo de aumentar a eficiência dos processos de insolvência e recuperação de empresas.

Artigo 222.º-JEncerramento do processo especial para acordo de pagamento e cessação de pleasurableções do administrador judicial provisório

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